Artigo 23 do Decreto nº 95.715 de 10 de Fevereiro de 1988
Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.
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