~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA SEDE, FORO, OBJETIVOS GERAIS E PRINCÍPAIS~~

Art. 1º A Fundação Joaquim Nabuco-FUNDAJ, entidade de natureza cientifica e cultural, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Cultura, instituída por autorização da Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, com prazo de duração indeterminado e atuação nas regiões Norte e Nordeste, tendo sede e foro na cidade de Recife, é regida por este Estatuto.

~~Art. 2º A FUNDJ, em consonância com as suas finalidades de promover estudos e pesquisas no campo das ciências sociais, tem como objetivos gerais:~~

I – promover a execução de estudos, pesquisas, planos e projetos destinados à compreensão da realidade sócio-econômica e cultural das regiões que constituem sua área de atuação, com vistas à melhoria das condições de vida do homem brasileiro, especialmente do trabalhador rural, difundindo os seus resultados;

~~II – preservar os valores históricos culturais promovendo a documentação em suas múltiplas formas, inclusive a museologia, pesquisa, estimulando e difundindo manifestações culturais regionais;~~

III – promover, no campo das ciências sociais, o aperfeiçoamento e a especialização de recursos humanos para empreendimentos públicos e privado, orientando e difundindo, sobretudo, o estudo dos métodos e das técnicas de pesquisa social;

~~IV – contribuir para o desenvolvimento empresarial brasileira, prestando consultoria em assuntos relacionados com suas atividades;~~

~~V – dispensar, no seu campo de atividade e sempre que possível, assistência educacional gratuita a estudantes carentes.~~

~~Art. 3º A FUNDAJ organizar-se-á com observância dos seguintes principais:~~

~~I – unidade de patrimônio e administração;~~

~~II – estrutura orgânica com base em unidade administrativas e unidades técnico-científicas;~~

~~III – unidade de funções de pesquisa, de documentação, de informatização, de ação cultural, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;~~

~~IV – racionalidade de organização, com plena utilização dos recursos materiais e humanos;~~

~~V – flexibilidade de métodos e critérios com vistas às peculiaridades regionais e às possibilidades de combinação de conhecimentos para os novos programas de trabalho.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ORGANIZAÇÃO~~

Art. 4º A FUNDAJ congrega, no plano deliberativo, o Conselho Diretor, como órgão executivo, a Presidência e, como órgãos operacionais, as unidades administrativos e as unidades técnico-cientificas.

~~Art. 5º A estrutura e funcionamento dos órgãos mencionados no artigo anterior serão propostos pelo Conselho Diretor à aprovação do Ministro de Estado da Cultura.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR~~

~~SEÇÃO I~~

~~DO CONSLEHO DIRETOR~~

~~Art. 6º O Conselho Diretor é o órgão superior de função normativa e deliberativa em matéria de política e administração da FUNDAJ, na forma do presente Estatuto.~~

~~Art. 7º O Conselho Diretor de FUNDAJ será constituído do Presidente da Fundação, como membro nato e mais 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:~~

I – 8 (oito) escolhidos dentre pessoas que se dediquem preferencialmente a estudos e pesquisas de natureza social ou cujas atividades principais estejam voltadas para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, mediante indicação em lista tríplice, organizada pelo Conselho Diretor;

~~II – 1(um) representante eleito pelos empregados da Fundação;~~

~~III – 1(um) representante do Ministério da Educação;~~

~~IV – 1 (um) representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;~~

~~V – 1(um) representante do Ministério do Interior;~~

~~VI – 1(um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);~~

~~VII – 1(um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).~~

~~§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes indicados na forma do inciso I serão escolhidos e designados pelo Ministro de Estado da Cultura.~~

~~§ 2º O representante e suplente eleitos na forma do inciso II serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura.~~

~~§ 3º Os demais membros titulares e suplentes serão indicados pelos órgãos a que devem representar e designados pelo Ministro de Estado da Cultura.~~

Art. 8º Os membros titulares e suplentes indicados na forma dos incisos I e II, do artigo 7º exercerão o mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução uma única vez e os demais poderão substituídos, a qualquer tempo, pelos órgãos a que devem representar.

~~§ 1º Embora findo o mandato, o membro do Conselho Diretor permanecerá em pleno exercício do cargo até a posse do seu substituto.~~

~~§ 2º Os suplentes substituirão os membros titulares em suas faltas e impedimentos.~~

~~Art. 9º A função do Presidente do Conselho Diretor será exercida por um de seus membros, eleito por maioria simples de votos, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.~~

Art. 10 O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros, no último caso, com a enunciação fundamentada do motivo da Convocação.

~~Art. 11 O Conselho Diretor terá a função supervisora geral, dependendo basicamente de sua homologação:~~

~~I – os planos de trabalho e de desenvolvimento da FUNDAJ;~~

~~II – a iniciativa, quando no âmbito da FUNDAJ, de alteração do Estatuto;~~

~~III – a aceitação de doações, heranças e legados que impliquem em ônus;~~

~~IV – os empréstimos, financiamentos, alienações e investimentos não autorizados no programa orçamentário;~~

~~V – o programa orçamentário e econômico-financeiro;~~

~~VI – a abertura de créditos suplementares ou especiais;~~

~~VII – a apreciação dos balanços e dos relatórios anuais, emitindo parecer sobre as contas da Presidência da Fundação;~~

~~VIII – a criação de fundos com finalidades específica e normas para sua utilização;~~

~~IX – a prévia aprovação do quadro do pessoal com as tabelas de empregos e respectivos remunerações a serem submetidas aos órgãos competentes, conforme legislação em vigor.~~

Parágrafo único. Para cumprimento de suas funções, o Conselho Diretor, a qualquer tempo, poderá examinar a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da FUNDAJ, solicitando, quando considerar necessária, auditoria externa.

~~SEÇÃO~~

~~DA PRESIDÊNCIA~~

Art. 12 A Presidência é o órgão que coordena, fiscaliza e supervisiona todas as atividades executivas da FUNDAJ, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais, representando-a em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários.

~~Art. 13 O presidente da Fundação será nomeado pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Cultura.~~

~~Art. 14 O Presidente da FUNDAJ, em suas faltas e impedimentos, será substituído por emprego do da Instituição.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIENTÍFICA~~

Art. 15 As unidades administrativas e técnico-científicas exercerão atividades operacionais de direção, planejamento e execução, e terão sua estrutura, suas atribuições, sua subordinação e sua área de ação estabelecidas na forma do artigo 5º.

~~Parágrafo único. Os dirigentes das unidades serão livremente escolhidos e designados pelo Presidente da FUNDAJ.~~

Art. 16 A organização científica da FUNDAJ propõe-se atender à realidade sócio-econômico-cultural brasileira, especialmente da região Norte-Nordeste, através dos sistemas de pesquisa sociaL, de documentação, de informatização, da promoção e da extensão cultural à comunidade.

~~CAPÍTULO V~~

~~DA ORGANIZAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA~~

~~SEÇÃO I~~

~~DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 17 O patrimônio da FUNDAJ será constituído:~~

~~I – pelos bens e direitos que forem atribuídos à FUNDAJ por pessoas físicas e jurídicas;~~

~~II – por outros bens e direitos que a FUNDAJ vier a adquirir;~~

~~III – pelos saldos de exercícios financeiros anteriores.~~

~~SEÇÃO II~~

~~DOS RECURSOS~~

~~Art. 18 Os recursos financeiros da FUNDAJ serão provenientes de:~~

~~I – dotação consignada anualmente no orçamento da União;~~

~~II – doações, auxílios, contribuições e outras subvenções que forem concedidas pela União, Estados, Municípios ou por entidades públicas e particulares;~~

~~III – remuneração por serviços prestados decorrentes de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica;~~

~~IV – resultado de operações de crédito ou rendas de bens e serviços.~~

~~SEÇÃO III~~

~~DO REGIME FINANCEIRO~~

~~Art. 19 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.~~

Art. 20 O orçamento será uno e a elaboração da proposta orçamentária obedecerá à legislação vigente, às normas regimentais e às instruções a serem baixadas pela Presidência ou pelo Conselho Diretor.

~~Art. 21 No decorre do exercício poderão ser abertos créditos suplementares e especais, por proposta da Presidência ao Conselho Diretor, obedecidos aos preceitos vigentes.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 22 O pessoal da FUNDAJ será pela legislação trabalhista segundo normas gerais de administração constantes do plano de cargos, salários e benefícios estabelecidos a aprovado na forma da legislação em vigor.

~~Art. 23 Os atuais membros titulares e suplentes cumprirão os seus mandatos na forma que foram designados.~~

~~Art. 24 Na caso de extinção da FUNDAJ, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.~~

~~Art. 25 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor.~~

~~Brasília, em 10 de fevereiro de 1988.~~