Artigo 7º do Decreto nº 95.683 de 28 de Janeiro de 1988
Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se o parágrafo único do art. 59 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 1987, e demais disposições em contrário.