Decreto nº 95.681 de 28 de Janeiro de 1988

O art. 16 e o caput do art. 17 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978 , com as alterações feitas pelo Decreto nº 87.532, de 30 de agosto de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 16 O Conselho de Previdência Complementar - CPC compõem­se dos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, que o presidirá; II - Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social; III - dois membros de notório saber em assuntos previdenciários, designados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social; IV - um representante do Ministério do Trabalho; V - um representante do Ministério da Fazenda; VI - um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; VII - um representante do Banco Central do Brasil; VIII - um representante da Comissão de Valores Mobiliários; IX - dois representantes do Instituto Brasileiro de Atuária; X - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada; XI - dois representantes das Entidades Fechadas de Previdência Privada. § 1º Cada representante referido nos itens IV a XI terá um suplente. § 2º Os representantes referidos nos itens IV a VIII e seus suplentes serão designados pelo respectivo Ministro de Estado. § 3º Os representantes referidos nos itens IX a XI e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, que os escolherá mediante: a) lista sêxtupla, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Atuária, na hipótese do item IX; b) lista tríplice, apresentada pela Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada, no caso do item X; c) indicação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no caso do item XI. Art. 17 . O CPC deliberará por maioria de votos, com quorum de oito membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. (...)"

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.