Artigo 13 do Decreto nº 9.568 de 19 de Novembro de 2018
Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os órgãos envolvidos poderão editar os atos necessários à implementação do encontro de contas de que trata este Decreto.