~~ESTATUTO DA DUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~NATUREZA E FINALIDADES~~

Art. 1º A Fundação do Cinema Brasileiro ¿ FCB, entidade de natureza cultural, com personalidade jurídica de direito privado, instituída por autorização da Lei nº 7.624, de 05 de novembro de 1987, vinculada ao Ministério da Cultura, rege-se pelas disposições constantes deste Estatuto e pela legislação que lhe for pertinente.

~~Art. 2º A FCB é a entidade responsável pela política do Governo Federal para o cinema brasileiro nas áreas e setores definidos neste Estatuto.~~

~~Art. 3º A FCB tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e poderá manter agências, escritórios e representações em quaisquer pontos do território nacional e no exterior.~~

~~Art. 4º A FCB goza dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto a foro, prazo, custos processuais, juros moratórios, isenção tributária e impenhorabilidade de bens, rendas e serviços.~~

~~Art. 5º A Fundação do Cinema Brasileiro tem prazo de duração indeterminado.~~

Art. 6º A Fundação do Cinema Brasileiro tem como finalidade o desenvolvimento do cinema brasileiro, observados os princípios de liberdade de criação artística e respeito às manifestações culturais da sociedade, competindo-lhe dentre outras, o exercício das seguintes atividades:

~~I promover o desenvolvimento da produção e difusão do cinema como manifestação cultural;~~

~~II estabelecer e fazer cumprir a programação de apoio a:~~

~~a) produção de filmes culturais;~~

~~b) difusão de filmes brasileiros no País e no exterior;~~

~~c) pesquisa, prospecção, recuperação e conservação de filmes;~~

~~d) formação, treinamento e aperfeiçoamento artístico e técnico de profissionais dos diversos segmentos da atividade cinematográfica;~~

~~e) produção e circulação de materiais informativos sobre os diversos segmentos da atividade cinematográfica;~~

~~f) estudos, pesquisas e desenvolvimento tecnológico dos diversos segmentos da atividade cinematográfica; e~~

~~g) arquivo, documentação e recuperação de informações referentes aos diversos segmentos da atividade cinematográfica.~~

~~III estimular a produção cinematográfica e a instituição de circuitos especiais de cinema, sem restrição de bitola, veículo, processo e sistema;~~

~~IV estimular a freqüência de platéias nas salas de exibição do cinema brasileiro;~~

~~V promove a captação, a preservação e a difusão da produção cinematográfica e documental brasileira sobre cinema;~~

~~VI proceder à importação de materiais e equipamentos cinematográficos para o mercado interno;~~

~~VII aprovar projetos de instalação, ampliação e renovação de estúdios e laboratórios cinematográficos, para os efeitos de obtenção de benefícios fiscais;~~

~~VIII ¿promover a elaboração do plano qüinqüenal de desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira;~~

~~IX produzir, co-produzir e difundir filmes educativos, científicos, técnicos e culturais;~~

~~X patrocinar e coordenar a participação oficial do Governo Brasileiro em feiras, mostras, festivais e outros eventos de interesse para o setor cinematográfico, realizados no exterior;~~

~~XI promover a realização e a promoção de festivais, feiras e mostras cinematográficas no Brasil e no exterior;~~

XII promover a criação e a concessão de prêmios e incentivos a produtores, autores, técnicos, artistas, personalidades e a filmes nacionais levando em consideração dados e informações fornecidos pelo Conselho Nacional de Cinema ¿ CONCINE;

XIII promover de maneira sistemática a coleta, organização e difusão de dados quantitativos e qualitativos sobre a indústria cinematográfica, de interesse para estudos, projetos e outras iniciativas que favoreçam seu desenvolvimento.

§ 1º A FCB poderá, ainda, exercer quaisquer outras atividades relacionadas com suas finalidades, não abrangidas nas áreas de atuação do Conselho Nacional do Cinema ¿ CONCINE ou da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.

~~§ 2º Para cumprir suas finalidades, a FCB poderá:~~

~~a) celebrar convênios e acordos e firmar contratos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;~~

~~b) articular-se com órgãos de diferentes níveis de governo, especialmente com entidades estaduais e municipais de cultura;~~

~~c) financiar pesquisas voltadas para o desenvolvimento tecnológico da cinematografia brasileira, projetos e produções cinematográficas; e~~

~~d) receber investimentos e patrocínios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DOS BENEMÉRITOS DA FCB~~

Art. 7º Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira poderá adquirir e usufruir da condição de benemérito da FCB, desde que faça doações de importância em espécie, equipamentos, serviços ou outros bens.

~~Art. 8º Os beneméritos poderão desfrutar, dentre outras, das vantagens de que trata a Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986.~~

~~Art. 90º Os beneméritos integram, com membros natos, o Conselho dos Beneméritos da Fundação do Cinema Brasileiro.~~

~~Art. 10 Os valores das doações para beneméritos e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento Interno.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA FCB~~

~~SEÇÃO I~~

~~DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 11 O patrimônio da FCB é constituído de:~~

~~I - bens e direitos que lhe forem transferidos, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 7.624, de 5 de novembro de 1987;~~

~~II direitos de uso de patentes;~~

~~III doações, legados e contribuições;~~

~~IV bens e direitos que adquirir; e~~

~~V rendas derivadas, a qualquer título, de seus bens, equipamento, instalações e serviços.~~

~~SEÇÃO II~~

~~DAS RECEITAS~~

~~Art. 12 As receitas da FCB são provenientes das seguintes fontes:~~

~~I dotações orçamentários consignadas no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;~~

~~II auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais;~~

~~III doações financeiras em moeda nacional ou estrangeira;~~

~~IV operações de crédito;~~

~~V recursos provenientes de fundos diversos;~~

~~VI prestação de serviços no âmbito de sua finalidades;~~

~~VII convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;~~

~~VIII aluguel de imóveis, máquinas, instalações, patentes e equipamentos;~~

~~IX revenda de materiais e equipamentos especializados no setor cinematográfico;~~

~~X recursos financeiros provenientes da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986;~~

~~XI sub-rogações de bens e direitos;~~

~~XII receitas financeiras, industriais e eventuais; e~~

~~XIII outras transferências correntes.~~

~~Parágrafo único. A FCB poderá contrair empréstimos internos ou externos, obedecidas as disposições legais que regulam a matéria.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO DA FCB~~

~~Art. 13 A FCB organizará planos e programas de trabalho em conformidade com as diretrizes básicas emanadas do Ministério da Cultura.~~

~~SEÇÃO I~~

~~DAS DIRETRIZES DE AÇÃO INSTITUCIONAL~~

~~Art. 14 No que se refere às normas de ação no campo das suas atividades, a FCB:~~

I adotará linhas de apoio ao processo cultural engendrado e conduzido pela sociedade, assegurando a identidade cultural do País e a liberdade de criação e de expressão das manifestações culturais cinematográficas;

~~II definirá em regulamento específicos normas e critérios para a seleção e contratação de produções e co-produções cinematográficas;~~

~~III compatibilizará o acervo cinematográfico às condições dos espaços especiais de exibição;~~

~~IV estabelecerá programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e formas de participação em projetos de terceiros.~~

~~SEÇÃO II~~

~~DAS DIRETRIZE DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA~~

~~Art. 15 No que se refere às normas de administração e gerências, a FCB:~~

~~I terá orçamento próprio aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura por proposta encaminhada pelo Conselho de Administração;~~

~~II adotará:~~

~~a) o regime jurídico da legislação trabalhista;~~

~~b) critérios de seleção, avaliação de desempenho, promoção, treinamento e desenvolvimento de pessoal, na forma definida em regulamento;~~

~~c) planos de cargos, salários e benefícios compatíveis com o mercado de trabalho, observada a legislação pertinente;~~

~~d) mecanismos de coordenação institucional que assegurem efetiva integração com as demais entidades do Ministério da Cultura;~~

~~e) exercício financeiro coincidente com o ano civil.~~

~~III organizará, adequados à sua programação de trabalho:~~

~~a) plano plurianual e programa anual de ação, compatibilizados com as diretrizes do Ministério da Cultura;~~

~~b) sistema de acompanhamento e avaliação de resultados com base em custos e indicadores de desempenho; e~~

~~c) regras específicas para aquisição e contratação de materiais e serviços.~~

~~III prestará contas ao Tribunal de Contas da União nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.~~

~~V organizara sistema de auditoria interna, preferencialmente por meio de auditores independentes, substituídos a cada 02 (dois) anos.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA ESTRUTURA BÁSICA DA FCB~~

~~Art. 16 É a seguinte e estrutura básica da FCB:~~

~~I Conselho Deliberativo;~~

~~II Presidência;~~

~~III Conselho de Administração;~~

~~IV Diretoria Administrativa e Financeira;~~

~~V Diretoria de Operação; e~~

~~VI Diretoria de Desenvolvimento Técnico.~~

~~Parágrafo único. A organização e funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura básica da FCB serão definidos em regimentos internos baixados pelo Ministro de Estado da Cultura.~~

~~SEÇÃO I~~

~~DO CONSELHO DELIBERATIVO~~

~~Art. 17 O Conselho Deliberativo é composto de 11 (onze) membros nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura.~~

~~§ 1º O Conselho Deliberativo contará, dentre os seus membros, com representantes dos Ministérios da Educação, da Ciência e Tecnologia, da Indústria e do Comércio e das Relações Exteriores.~~

~~§ 2º O Conselho Deliberativo será organizado com base em câmaras concernentes aos campos de atuação da FCB.~~

~~§ 3º O Presidente da FCB integra e preside o Conselho Deliberativo tendo, inclusive, voto de qualidade.~~

~~Art. 18 . Compete ao Conselho Deliberativo:~~

~~I emitir pareceres e responder a consultas sobre as questões que lhe forem encaminhadas;~~

~~II opinar sobre a organização de programas, que requeiram a participação de mais de uma entidade do setor público ou privado, além da FCB;~~

~~III sugerir providências capazes de evitar superposição de iniciativas entre entidades, facilitando a complementação de esforços;~~

~~IV opinar sobre a criação e concessão de prêmios e incentivos a produtores, autores, técnicos, artistas, personalidades e a filmes nacionais;~~

~~V opinar sobre a seleção de integrantes de júri e comissões de premiação de competência da FCB;~~

~~VI aprovar planos e projetos de proteção, estímulo e desenvolvimento das atividades cinematográficas;~~

~~VII aprovar projetos de instalação, aplicação e conservação de estúdios e laboratórios para efeitos de benefícios fiscais;~~

~~VIII zelar pelo prestígio da FCB, sugerindo medidas que o resguarde; e~~

~~IX aprovar o seu Regimento Interno.~~

~~§ 1º As decisões do Conselho serão tomadas nos termos das normas do seu funcionamento.~~

~~§ 2º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.~~

~~SEÇÃO II~~

~~DA PRESIDÊNCIA~~

~~Art. 19 A FCB terá um Presidente nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Cultura.~~

~~Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos eventuais, o Presidente será substituído por um dos Diretores por ele designado.~~

~~Art. 20 Compete ao Presidente:~~

~~I representar a FCB ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;~~

~~II administrar a FCB, praticando os atos necessários à supervisão dos serviços e gestão do patrimônio;~~

~~III supervisionar as atividade3s a cargo dos demais Diretores;~~

~~IV admitir e demitir pessoal;~~

~~V autorizar a cessão de empregados a outras entidades;~~

~~VI constituir procuradores;~~

~~VII autorizar pagamentos e assinar cheques com mais um Diretor;~~

~~VIII homologar, anular e dispensar licitações;~~

~~IX aprovar regulamentos e normas técnicas relativas a administração e gerência, produção, difusão e tecnologia, não compreendidas nas competências do Conselho de Administrativos.~~

~~X firmar convênios, acordos e contratos, ouvidos o conselho de Administração, quando for o caso;~~

~~XI encaminhar ao Conselho de Administração a proposta orçamentária anual, o balanço geral e a prestação de contas, acompanhados do relatório anual das atividades;~~

~~XII encaminhar à aprovação do Conselho Deliberativo proposta de criação de concessão de prêmios e incentivos e produtores, autores, técnicos e artistas, personalidades e a filmes nacionais.;~~

~~XIII autorizar o planejamento, organização e realização de festivais, feiras, mostras e outros eventos de interesse do cinema brasileiro no Pais e o Exterior;~~

~~XIV organizar a representação oficial do governo brasileiro em festivais, feiras e mostras cinematográficas no Brasil e no Exterior;~~

~~XV propor à apreciação do Conselho de Administração o Regimento Interno da FCB; e~~

~~XVI avocar para sua análise e decisão qualquer assunto não compreendido nas atribuições dos Conselhos Deliberativo ou de Administração.~~

~~SEÇÃO III~~

~~DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO~~

~~Art. 21 O Conselho de Administração é composto de 03 (três) membros nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.~~

~~Art. 22 Compete ao Conselho de Administração:~~

~~I manifestar-se sobre:~~

~~a) o orçamento de despesas e de investimentos;~~

~~b) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;~~

~~c) atos de organização que introduzam alterações de substâncias no modelo organizacional formal da FCB; e~~

~~d) tarifas e tabelas relativas a serviços, alugueres, produtos e operações.~~

~~II encaminhar ao Ministro de Estado da Cultura e proposta orçamentária anual da FCB;~~

~~III aprovar a escolha e substituição de auditores independentes por solicitação do Presidente da FCB;~~

~~IV aprovar o relatório anual de atividades, a prestação de contas e o balanço geral;/~~

~~V propor, ao Ministro de Estado da Cultura, alterações neste Estatuto; e~~

~~VI emitir parecer sobre o Regimento Interno da FCB, por proposta do seu Presidente.~~

~~Parágrafo único. O Presidente da FCB convoca e dirige as reuniões do Conselho de Administração, tendo inclusive voto de qualidade.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~DAS DIRETORIAS~~

~~Art. 23 As Diretorias serão dirigidas por Diretores nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura, por proposta do Presidente da FCB.~~

Art. 24 Á Diretoria Administrativa e Financeira compete a organização, direção e controle dos meios administrativos necessários ao funcionamento regular das demais diretorias, em particular, e da FCB, em geral.

~~Art. 25 Á Diretoria de Operações compete a organização, direção e controle das atividades concernentes à produção, difusão, treinamento, editoração e informação.~~

Art. 26 . À Diretoria de Desenvolvimento Técnico compete a organização, direção e controle das atividades concernentes à análise e proposição de ações e programas interinstitucionais por meio de convênio com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

~~Art. 27 Nas suas ausências e impedimentos, os Diretores serão substituídos de acordo com esquema de rodízio estabelecido no Regimento Interno da FCB.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 28 O exercício financeiro da FCB coincidirá com o ano civil.~~

~~Art. 29 Em caso de sua dissolução os bens, direitos e obrigações da FCB serão revertidos à União.~~

~~Art. 30 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Presidente da FCB.~~

~~Brasília, 27 de janeiro de 1988~~

Art. 9º