JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 95.661 de 25 de Janeiro de 1988

Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº1).

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 95.661 /1988