Artigo 3º do Decreto nº 95.661 de 25 de Janeiro de 1988
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº1).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.