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Artigo 2º do Decreto nº 95.661 de 25 de Janeiro de 1988

Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº1).

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Art. 2º

O protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.

Art. 2º do Decreto 95.661 /1988