Artigo 7º do Decreto nº 95.650 de 19 de Janeiro de 1988
Regulamenta a Lei nº 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os bens declarados perdidos em favor da União, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.560/86 , poderão ser destinados in natura às finalidades específicas do FUNCAB.