Artigo 1º do Decreto nº 95.575 de 23 de dezembro de 1987
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
Art. 1º
Fica aprovado, nos termos do Anexo, o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
Fica aprovado, nos termos do Anexo, o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.