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Artigo 3º do Decreto de 22 de Maio de 2002

Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.

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Art. 3º

O documento "Proposta para uma Política Nacional para o Transporte Urbano", preparado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, será adotado como referência para os trabalhos da Comissão a que se refere este Decreto.

Art. 3º do Decreto /2002