Artigo 3º do Decreto de 22 de Maio de 2002
Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O documento "Proposta para uma Política Nacional para o Transporte Urbano", preparado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, será adotado como referência para os trabalhos da Comissão a que se refere este Decreto.