Artigo 1º do Decreto nº 95.557 de 22 de dezembro de 1987
Abre ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de CZ$ 25,000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.