Decreto nº 95.553 de 22 de dezembro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo nº 81. item III da Constituição. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
O capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fica elevado em CZ$ 3.719.000.000,00 (três bilhões, setecentos e dezenove milhões de cruzados), com os recursos definidos e aprovados na Exposição de Motivos Interministerial nº 008/84, de 18-1-84.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES passa a ser de CZ$ 58.263.419.000,00 (cinqüenta e oito bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzados).
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1987