Artigo 1º do Decreto nº 95.545 de 22 de dezembro de 1987
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.