JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto de 17 de Maio de 2002

Coração para favoritarDecreto de 17 de Maio de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 17 de Maio de 2002 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea "a", e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 3.959, de 10 de outubro de 2001, DECRETA:

Brasília, 17 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica criada a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, e extinto o Escritório de Representação criado pelo Decreto nº 3.434, de 25 de abril de 2000.

Art. 2º

O Ministério das Relações Exteriores adotará, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação deste Decreto, as medidas administrativas necessárias à sua execução.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o Decreto nº 3.434, de 25 de abril de 2000.


MARCO AURÉLIO MELLO Osmar Vladimir chohfi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2002