Artigo 6º do Decreto nº 95.524 de 21 de dezembro de 1987
Altera o Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os arts. 4º e 7º do Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e demais disposições em contrário.