Artigo 5º do Decreto nº 95.524 de 21 de dezembro de 1987
Altera o Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.
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