Artigo 6º do Decreto nº 95.517 de 18 de dezembro de 1987
Outorga a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Manso, nos Municípios de Rosário Oeste e Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.