Artigo 5º do Decreto nº 95.507 de 17 de dezembro de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.