Artigo 17 do Decreto nº 9.549 de 31 de Outubro de 2018
Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Para que ocorra a promoção na Ordem Nacional Barão de Mauá da classe Comendador para a classe Grã-Cruz, serão observados os seguintes requisitos:
I
o interstício mínimo de dois anos na classe de Comendador;
II
a prestação de novas contribuições à indústria, ao comércio exterior e aos serviços do País; e
III
a existência de vaga na classe Grã-Cruz.