Artigo 1º do Decreto nº 95.440 de 10 de dezembro de 1987
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.