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Artigo 1º do Decreto nº 95.440 de 10 de dezembro de 1987

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 95.440 /1987