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  3. Decreto 95.424 de 10 de dezembro de 1987

Coração para favoritarDecreto 95.424 de 10 de dezembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:

Brasília, em 10 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da União (Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986), em favor de diversos Órgãos o crédito suplementar de CZ$ 943.000.000,00 (novecentos e quarenta e três milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1987