<del>Fica aberto aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.</del>

<del>Os recursos decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 1º, item II, da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 95.422 de 10 de dezembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item II, da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987, DECRETA: