Artigo 2º do Decreto nº 95.418 de 10 de dezembro de 1987
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.