Artigo 1º do Decreto nº 95.418 de 10 de dezembro de 1987
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.