Artigo 3º do Decreto nº 95.415 de 10 de dezembro de 1987

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 503.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.