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Artigo 1º do Decreto nº 95.413 de 9 de dezembro de 1987

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.550.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.550.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 95.413 /1987