Artigo 1º do Decreto nº 95.412 de 9 de dezembro de 1987
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.