Artigo 1º do Decreto nº 95.397 de 9 de dezembro de 1987
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 16.104.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$16.104.000,00 (dezesseis milhões, cento e quatro mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.