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Artigo 3º do Decreto nº 95.364 de 4 de dezembro de 1987

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 94.444, de 12 de junho de 1987, cria o Comitê de Limites de Crédito, e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.