Artigo 7º do Decreto nº 95.358 de 3 de dezembro de 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.