Artigo 2º do Decreto nº 95.357 de 3 de dezembro de 1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "BOM JESUS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de União, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.