Decreto 95.308 de 30 de Novembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, DECRETA:

Brasília, 30 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

~~O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de dezembro de 1987, será de CZ$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinqüenta cruzados) mensais.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Almir Pazzianotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1987