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Artigo 2º do Decreto nº 95.297 de 24 de Novembro de 1987

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7).

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Art. 2º

O Protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.

Anexo

Texto

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