Artigo 2º do Decreto nº 95.297 de 24 de Novembro de 1987
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.