Artigo 4º do Decreto nº 95.290 de 24 de Novembro de 1987

O disposto nos artigos anteriores aplica-se ainda que a sentença esteja em grau de recurso interposto pela defesa, sem prejuízo do respectivo julgamento pela instancia superior; o recurso de acusação, a que se negar provimento, não impedirá a concessão do benefício.