Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 95.290 de 24 de Novembro de 1987
Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E concedido indulto:
I
aos condenados a penas privativas de liberdade não superiores a quatro anos, que cumprirem, com boa conduta prisional, até 25 de dezembro de 1987, no mínimo, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
II
aos condenados a penas superiores a quatro anos que satisfaçam as condições de uma das letras seguintes:
a
tenham completado setenta anos de idade, hajam praticado o crime com menos de vinte e um anos de idade, ou sejam mães de filhos menores de quatorze anos, desde que, nas três hipóteses, hajam cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
b
encontrem-se em estado avançado de qualquer doença grave, ou de moléstia incurável e contagiosa, assim diagnosticadas por laudo médico oficial.