Artigo 37 do Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 37
Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 92.180, de 19 de dezembro de 1985 .
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 92.180, de 19 de dezembro de 1985 .