Decreto nº 95.245 de 16 de Novembro de 1987
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Delega competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens de Almirantes à Antártica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição e, de conformidade com o disposto nos artigos 11, 12 e 174 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando ser a Antártica, local onde não há soberania nacional formalmente reconhecida, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
É delegada competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens a serviço, de Almirantes, que integrem ou chefiem comitivas, à Antártica.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.198 7