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Coração para favoritarDecreto 95.181 de 10 de Novembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000623/85-77 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



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JOSÉ SARNEY Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1987