Decreto nº 95.168 de 9 de Novembro de 1987

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renovada a concessão pelo Decreto de 24.4.2002

Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29105.000535/87, DECRETA:

Brasília, 9 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de setembro de 1987, a concessão da Rádio Cultura de Iporã Ltda., outorgada através do Decreto nº 79.932, de 12 de julho de 1977 , para explorar, na cidade de Iporã, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1987