Artigo 1º do Decreto nº 95.138 de 4 de Novembro de 1987
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 296.986.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 296.986.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.