Artigo 1º do Decreto nº 9.513 de 27 de Setembro de 2018
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º I - INDÚSTRIA (...) 26) processamento de hortaliças, legumes e frutas. II - COMÉRCIO (...)" (NR)