Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 95.107 de 3 de Novembro de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da subestação Aeroporto da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizada a Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG a promover a desapropriação das referidas área de terra e benfeitorias na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.
Parágrafo único
Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse das área de terra e benfeitorias abrangidas por este Decreto.