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    3. Decreto 95.095 de 29 de Outubro de 1987

    Coração para favoritarDecreto 95.095 de 29 de Outubro de 1987

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, DECRETA:

    Brasília, 29 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN e da Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.

    Art. 3º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Anibal Teixeira de Souza

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1987