Artigo 4º do Decreto nº 95.077 de 22 de Outubro de 1987

Regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

Os servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 1987 , somente serão transpostos para a Carreira Orçamento se:

optarem, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto; e

forem habilitados em processo seletivo específico.

No processo seletivo serão considerados:

investidura no cargo ou emprego, ocupado em 23 de julho de 1987, mediante habilitação em concurso público ou ascensão funcional;

tempo de serviço prestado no cargo ou emprego ocupado na data fixada na alínea anterior;

tempo de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, na qualidade de titular ou substituto;

tempo de serviço federal;

tempo de serviço público.