Artigo 4º do Decreto nº 95.076 de 22 de Novembro de 1987

Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

Os servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.346, de 1987 , somente serão transpostos para a Carreira Finanças e Controle se:

optarem, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto; e

forem habilitados em processo seletivo específico.

O processo seletivo para a transposição constituir-se-á de avaliação de desempenho, considerando-se os seguintes critérios:

investidura no cargo ou emprego, ocupado em 23 de julho de 1987, mediante habilitação em concurso público ou ascensão funcional;

tempo de serviço prestado no cargo ou emprego ocupado na data fixada na alínea anterior;

tempo de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, na qualidade de titular ou substituto;

tempo de serviço federal; e

tempo de serviço público.