Artigo 12 do Decreto nº 95.076 de 22 de Novembro de 1987
Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As despesas decorrentes da execução do disposto neste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Fazenda.