Artigo 4º do Decreto nº 95.002 de 5 de Outubro de 1987
Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968.
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