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Artigo 2º do Decreto nº 9.500 de 10 de Setembro de 2018

Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.