Artigo 2º do Decreto nº 9.500 de 10 de Setembro de 2018
Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.