Decreto nº 94.982 de 29 de Setembro de 1987

O art. 2º do Decreto nº 94.446, de 12 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Comissão de Coordenação Financeira terá a seguinte composição: I - Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, que será o seu Presidente; II - Secretário-Geral da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Vice-Presidente; III - Secretário do Tesouro Nacional, que será o seu Secretário-Executivo; IV - Secretário da Receita Federal; V - Secretário Especial de Assuntos Econômicos, do Ministério da Fazenda; VI - Secretário de Controle de Empresas Estatais; VII - Secretário de Orçamento e Finanças, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; VIII - Secretário Especial de Coordenação Econômica e Social da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; IX - Diretor de Orçamento e Controle do Banco do Brasil S.A.; X - Chefe do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil. § 1º As atividades da CCF serão coordenadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional o encargo de Secretaria Executiva da mesma Comissão. § 2º A CCF poderá solicitar a presença de dirigentes ou servidores de órgãos ou entidades públicas para prestar esclarecimentos sobre os assuntos submetidos à sua consideração. § 3º A CCF não disporá de quadro próprio de pessoal, cabendo aos órgãos e entidades nela representados prestar-lhe todo o apoio técnico e administrativo. § 4º Os membros da CCF não farão jus a qualquer tipo de retribuição por sua participação na comissão."

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.